Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.043, DE 30 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNANÇA DA TERRA - Comitê gestor - Comitê Nacional de Governança da Terra - Programa Terras do Brasil - Plataforma Terras do Brasil - criação - competência - diretrizes - vinculação - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC) - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Área rural - Imóvel rural - Regularização fundiária rural - gestão - Informação - Governança - acesso - Posse da terra - utilização - implementação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Organização da sociedade civil - Entidade sem fins lucrativos - Beneficiário - Imóvel rural - Agricultor familiar - Comunidade tradicional - Indígenas - Quilombolas