Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.037, DE 29 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2026, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Holanda - Brasília (DF), 2023
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023) - Promulgação