O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CD I;

b)

quatro CD II;

c)

dez CGE I;

d)

trinta e três CGE II;

e)

quatro CGE III;

f)

trinta CGE IV;

g)

um CA I;

h)

quatro CA II;

i)

quatorze CA III;

j)

quatorze CAS I;

k)

quatorze CAS II;

l)

noventa e nove CCT V;

m)

trinta e nove CCT IV;

n)

vinte e seis CCT III;

o)

trinta e nove CCT II; e

p)

quarenta e três CCT I; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANTT:

a)

um CCE 1.18;

b)

quatro CCE 1.17;

c)

três CCE 1.16;

d)

quatro CCE 1.15;

e)

seis CCE 1.13;

f)

nove CCE 1.11;

g)

quarenta e um CCE 1.04;

h)

cinco CCE 2.13;

i)

um CCE 2.11;

j)

cinco CCE 2.04;

k)

onze FCE 1.16;

l)

trinta e nove FCE 1.15;

m)

vinte FCE 1.13;

n)

cento e quarenta e três FCE 1.11;

o)

cinco FCE 1.09;

p)

vinte e seis FCE 1.08;

q)

cinco FCE 2.13;

r)

vinte FCE 2.11;

s)

cinco FCE 2.09;

t)

vinte e oito FCE 2.08; e

u)

sete FCE 4.04.

     Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANTT, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma dos Anexos I e II." (NR)     Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ................................................................................................................
...............................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;
.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANTT será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º- A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019." (NR)

"Art. 17. À Procuradoria Federal Especializada compete:
.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 25. Ao Procurador-Chefe incumbe:
.............................................................................................................................." (NR)

     Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 6º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

     Art. 7º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANTT.

     Art. 8º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANTT, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 9º Até 31 de agosto de 2026, a ANTT promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 10. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

    Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck