Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Araruama (RJ)