Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.003, DE 8 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Tratado encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Cazaquistão - Astana (Cazaquistão), 2018
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2018) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2018) - Promulgação