Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.993, DE 1º DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2026, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento rural - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Desconto - Liquidação - Renegociação - Construção - Ampliação - Pagamento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Saldo devedor - Crédito - Instalação - Concessão - Fenômeno meteorológico adverso - Estado (ente federado) - Município - Paraná - Fomento - Mulher - Jovem - Recuperação ambiental - Reforma - Habitação - Implantação - Rebate financeiro - percentual