O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CD I;

b)

quatro CD II;

c)

dez CGE I;

d)

seis CGE II;

e)

trinta e oito CGE III;

f)

sessenta e três CGE IV;

g)

um CA I;

h)

oito CA II;

i)

quatorze CA III;

j)

vinte e um CAS I;

k)

quarenta e dois CAS II;

l)

noventa CCT V;

m)

oitenta e um CCT IV;

n)

sessenta e oito CCT III; e

o)

dez CCT II; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANAC:

a)

um CCE 1.18;

b)

quatro CCE 1.17;

c)

dois CCE 1.16;

d)

treze CCE 1.15;

e)

sete CCE 1.13;

f)

dois CCE 1.11;

g)

quatro CCE 2.15;

h)

três CCE 2.13;

i)

dois CCE 2.11;

j)

três CCE 2.09;

k)

quarenta e nove CCE 2.07;

l)

nove FCE 1.16;

m)

trinta e duas FCE 1.15;

n)

cinquenta e oito FCE 1.13;

o)

cinquenta e oito FCE 1.11;

p)

noventa e três FCE 1.09;

q)

dez FCE 1.06;

r)

duas FCE 2.13;

s)

vinte e oito FCE 2.11;

t)

quarenta e três FCE 2.09;

u)

cinquenta e duas FCE 2.06;

v)

uma FCE 3.13;

w)

três FCE 3.11;

x)

oito FCE 3.09;

y)

uma FCE 3.06;

z)

duas FCE 4.13;

aa)

vinte e duas FCE 4.09; e

ab)

vinte e cinco FCE 4.06.

     Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANAC, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. ................................................................................................................
................................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;
.............................................................................................................................." (NR) "Art. 20. O Procurador-Chefe deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União." (NR) "Art. 28. À Procuradoria Federal Especializada, órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal, compete:
.............................................................................................................................." (NR) "Art. 37. Ao Procurador-Chefe incumbe:
.............................................................................................................................." (NR)

     Art. 4º O Anexo II e o Anexo III ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo III e do Anexo IV a este Decreto.

     Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

     Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANAC.

     Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANAC, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANAC promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

     Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck