Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bento Gonçalves (RS), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (2019) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Cooperação internacional - Promulgação