Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.952, DE 27 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2026, Página 17 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Áustria - Brasília (DF), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022) - Promulgação