Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.947, DE 27 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2026, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Santa Quitéria (CE)