Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.945, DE 23 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Quadro de pessoal - Cargo público - Provimento de cargo público - Nomeação - Candidato - Concurso público - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Policial Penal Federal