Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.933, DE 15 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Santa Luzia do Itanhy (SE)