POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Regulamentação - Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Plano Nacional de Educação (PNE) - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - alteração