Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.910, DE 27 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2026, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - São José do Campestre (RN) - Boa Saúde (RN) - Serra Caiada (RN)