Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.909, DE 27 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos Municípios de Doutor Ulysses e Sengés, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2025, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Doutor Ulysses (PR) - Sengés (PR)