Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.907, DE 27 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2026, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Capivari do Sul (RS)