Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.17;
b) dois CCE 1.13;
c) seis CCE 1.10;
d) três CCE 1.07;
e) um CCE 1.03;
f) um CCE 2.10;
g) um CCE 2.07;
h) dois CCE 2.05;
i) um CCE 2.02;
j) um CCE 3.15;
k) oitenta e uma FCE 1.04;
l) uma FCE 2.14;
m) uma FCE 2.08;
n) sete FCE 2.07;
o) três FCE 4.07;
p) cinco FCE 4.05; e
q) uma FCE 4.03; e

      II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.15;
b) um CCE 1.11;
c) dois CCE 1.09;
d) quatro CCE 1.05;
e) oitenta e oito CCE 1.04;
f) três CCE 1.02;
g) um CCE 2.13;
h) dois CCE 2.09;
i) um CCE 2.04;
j) um CCE 2.03;
k) quatro CCE 3.13;
l) um CCE 3.07;
m) um CCE 3.05;
n) quatro CCE 3.04;
o) três CCE 3.02;
p) um CCE 3.01;
q) uma FCE 1.17;
r) duas FCE 1.16;
s) três FCE 1.15;
t) duas FCE 1.14;
u) dezenove FCE 1.13;
v) quatro FCE 1.12;
w) sessenta e sete FCE 1.10;
x) quatro FCE 1.09;
y) uma FCE 1.08;
z) doze FCE 1.07;
aa) sete FCE 1.05;
ab) uma FCE 2.13;
ac) duas FCE 2.09;
ad) quatro FCE 2.06;
ae) três FCE 2.05;
af) três FCE 3.15;
ag) nove FCE 3.13;
ah) uma FCE 3.11;
ai) dez FCE 3.10;
aj) duas FCE 3.07;
ak) cinco FCE 3.05;
al) duas FCE 4.04;
am) duas FCE 4.02; e
an) uma FCE 4.01.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

      I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

      II - aos prazos para apostilamentos;

      III - ao regimento interno;

      IV - à permuta entre CCE e FCE;

      V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

      VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     Art. 5º Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024; e

      II - o Decreto nº 12.554, de 14 de julho de 2025.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2026, Página 1 (Publicação Original)