Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.900, DE 26 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Regularização fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Vargem Grande (MA)