Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.899, DE 26 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lajeado, localizado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Dianópolis (TO)