Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.897, DE 25 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Lagoa do Mato (MA) - São Francisco do Maranhão (MA)