Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.895, DE 25 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Cachoeiro de Itapemirim (ES)