Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Dourados (MS)