Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 19/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL, 2026 - Segurado (previdência social) - Dependente - Abono anual - antecipação - recebimento - Auxílio por incapacidade temporária - Auxílio-acidente - Auxílio-reclusão - Aposentadoria - Pensão por morte - Pagamento - Parcelamento - percentual