Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - regulamentação
LEI FELCA (2025) - regulamentação
ECA DIGITAL (2025) - regulamentação
MÍDIA DIGITAL - Conteúdo digital - Internet - Meio eletrônico - aplicação - acesso - Serviços digitais - Mídia social - Rede social digital - Tecnologia da informação - Produtos - Fornecedor - compartilhamento - proteção - Criança - Adolescente - Indígena - Comunidade tradicional - segurança - Privacidade - Riscos (segurança) - Controle parental - supervisão - Pais - Responsabilidade - Conta de usuário - vinculação - monitoramento - Segurança cibernética - monetização - Educação digital - controle - prevenção - uso excessivo - proibição - proteção - combate - acesso - Serviços - Produtos - Abuso sexual - Exploração sexual - Assédio sexual - Incitação à violência - indução - Dano à saúde - Dano psicológico - Automutilação - Rede social digital - Suicídio - Automedicação - comercialização - Jogo de azar - Bebida alcoólica - Fumo - Entorpecente - Pornografia - Arma - Munição - Explosivo - Caixa de recompensas - Pornografia - comprovação - Idade - Provedor de acesso - Jogo eletrônico - Caixa de recompensas - Publicidade digital - violação - Direitos da criança e do adolescente - Prestação de contas - transparência - Dados pessoais - uso abusivo - Denúncia - Censura - Classificação indicativa - perseguição - Governança - penalidade - sanção - Advertência - Multa - infração - Ética digital - Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - competência - aferição - comprovação - Idade - Publicidade - proibição - Atividade artística
MEIO ELETRÔNICO - Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital - Centro Nacional de Triagem de Notificações - criação - princípios - finalidade - Administração Pública
LEI FELCA (2025) - regulamentação
ECA DIGITAL (2025) - regulamentação
MÍDIA DIGITAL - Conteúdo digital - Internet - Meio eletrônico - aplicação - acesso - Serviços digitais - Mídia social - Rede social digital - Tecnologia da informação - Produtos - Fornecedor - compartilhamento - proteção - Criança - Adolescente - Indígena - Comunidade tradicional - segurança - Privacidade - Riscos (segurança) - Controle parental - supervisão - Pais - Responsabilidade - Conta de usuário - vinculação - monitoramento - Segurança cibernética - monetização - Educação digital - controle - prevenção - uso excessivo - proibição - proteção - combate - acesso - Serviços - Produtos - Abuso sexual - Exploração sexual - Assédio sexual - Incitação à violência - indução - Dano à saúde - Dano psicológico - Automutilação - Rede social digital - Suicídio - Automedicação - comercialização - Jogo de azar - Bebida alcoólica - Fumo - Entorpecente - Pornografia - Arma - Munição - Explosivo - Caixa de recompensas - Pornografia - comprovação - Idade - Provedor de acesso - Jogo eletrônico - Caixa de recompensas - Publicidade digital - violação - Direitos da criança e do adolescente - Prestação de contas - transparência - Dados pessoais - uso abusivo - Denúncia - Censura - Classificação indicativa - perseguição - Governança - penalidade - sanção - Advertência - Multa - infração - Ética digital - Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - competência - aferição - comprovação - Idade - Publicidade - proibição - Atividade artística
MEIO ELETRÔNICO - Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital - Centro Nacional de Triagem de Notificações - criação - princípios - finalidade - Administração Pública