Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.17;
b) um CCE 1.15;
c) um CCE 1.14;
d) três CCE 1.10;
e) um CCE 1.08;
f) um CCE 2.13;
g) um CCE 2.12;
h) um CCE 2.04;
i) dezesseis CCE 2.01;
j) um CCE 3.14;
k) um CCE 3.11;
l) dois CCE 3.10;
m) dois CCE 3.08;
n) três CCE 3.05;
o) uma FCE 1.16;
p) uma FCE 2.15;
q) três FCE 2.10;
r) três FCE 3.06; e
s) sete FCE 3.05; e

      II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:

a) dois CCE 1.16;
b) um CCE 1.13;
c) três CCE 1.11;
d) um CCE 1.07;
e) dois CCE 2.14;
f) três CCE 2.10;
g) dois CCE 2.07;
h) um CCE 2.06;
i) dois CCE 2.05;
j) dezenove CCE 2.02;
k) um CCE 3.12;
l) um CCE 3.09;
m) um CCE 3.06;
n) dois CCE 3.04;
o) uma FCE 1.17;
p) uma FCE 1.15;
q) duas FCE 1.14;
r) uma FCE 1.13;
s) três FCE 1.11;
t) uma FCE 1.09;
u) uma FCE 1.07;
v) uma FCE 2.13;
w) quatro FCE 2.07;
x) uma FCE 3.14;
y) três FCE 3.10;
z) três FCE 3.09; e
aa) quatro FCE 3.08.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 4º Ficam revogados:

      I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e

      II - o Anexo VI ao Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera as tabelas "a" e "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.

     Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/03/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2026, Página 3 (Publicação Original)