Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.869, DE 9 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Renovação - Município - Joinville (SC)