Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2026, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Protocolo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Chile - Santiago (Chile), 2022
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo - alteração - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda (2001) - Promulgação - Bitributação internacional
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo - alteração - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda (2001) - Promulgação - Bitributação internacional