Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - Inspeção - Fiscalização - Cadeia produtiva - Insumo agrícola - Produção - registro - Embalagem - Rótulo - Propaganda - Armazenamento - Transporte - Comercialização - Importação - Fertilizante - Corretivo - Inoculante - Biofertilizante - Remineralizador (agricultura) - Substrato (agricultura) - apreensão - Produtos - destinação - Solo - Agricultura - Sanidade agropecuária - Controle de qualidade - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - adesão - Programa de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária - Agente privado Suspensão provisória - fabricação - destruição - devolução - procedência - Prazo de validade - Medida cautelar - Infração sanitária - penalidade - Multa - Regulamento - alteração