Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2026, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Protocolo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Genebra (Suíça), 2014
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (2014) - Promulgação