Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FONTE PAGADORA - Informação - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - comprovação - destinação - Crédito - obtenção - País estrangeiro - Financiamento - Exportação