Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.847, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Renovação - Município - Rio Claro (SP)