Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.839, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Pacto de 4 de Fevereiro de 2026 (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário) - (Norma Complementar).
Indexação
PODER EXECUTIVO - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio - criação - competência - Membro - Violência contra a mulher