Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Serra Talhada (PE)