Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.833, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Tangará (RN) - São José do Campestre (RN) - Boa Saúde (RN) - Serra Caiada (RN)