Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Vitória das Missões (RS)