Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Apiaí (SP)