Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.828, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Gália (SP) - Ubirajara (SP)