Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Paranaguá (PR)