Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.819, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Renovação - Município - Criciúma (SC)