Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) - qualificação - Termo de parceria - Poder público - Administração pública - Habilitação - renovação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município