Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - criação - incentivo - Investimento - Produtor rural - Produtividade - qualidade - aumento - Habilitação - cancelamento - alteração
PESSOA JURÍDICA - Produção - Comercialização - Origem - Produto animal - Alimentação animal - Alimentação humana - Dedução - Redução - Custo - Despesa - Contribuição PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Saldo - Cálculo - percentual - Aquisição - Leite in natura - Produto derivado - Insumo agrícola - Cooperativa agropecuária - inaplicação - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
PESSOA JURÍDICA - Produção - Comercialização - Origem - Produto animal - Alimentação animal - Alimentação humana - Dedução - Redução - Custo - Despesa - Contribuição PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Saldo - Cálculo - percentual - Aquisição - Leite in natura - Produto derivado - Insumo agrícola - Cooperativa agropecuária - inaplicação - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)