Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2025, Página 33 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Indulto natalino - Concessão - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Agente público - Mulher - Migrante - Doença grave - Neoplasia maligna - Paraplegia - Tetraplegia - Cegueira - Deficiência - 2025
DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado - Pena privativa de liberdade - Crime - Pena de multa