Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - regulamentação - competência - atribuição - Membro
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Base de cálculo - percentual - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Crédito - Valor - Pagamento - limite - alteração