Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.753, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2025, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Salitre (CE)