Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.751, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2025, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Angra dos Reis (RJ)