Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.743, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2025, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - São Raimundo Nonato (PI) - Fartura do Piauí (PI) - Bonfim do Piauí (PI) - São Lourenço do Piauí (PI) - Dirceu Arcoverde (PI) - Várzea Branca (PI)