Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.739, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2025, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Itacaré (BA)