Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo de complementação econômica - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Panamá - Tratado de Assunção (1991) - Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) (1960-1980)
COMÉRCIO EXTERIOR
TRATADO DE MONTEVIDÉU, 1980
COOPERAÇÃO ECONÔMICA