Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - renovação - Município - Mateus Leme (MG)