Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - definição - Parâmetro - condição - Aplicabilidade - modalidade - Auxílio-alimentação - Pagamento - Empregado - garantia - Efetividade - Política - Alimentação - Trabalhador - Ministério do Trabalho e Emprego - Fiscalização - Pessoa jurídica - Beneficiário - Entidade - Alimentação coletiva - Serviço de pagamento de alimentação - Operacionalização - Arranjo de pagamento - Liquidação financeira - Transação financeira